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REGIME CLT; Artigo 482 da CLT: tudo sobre demissão por justa causa. A demissão por justa causa só é válida se pautada nas alíneas do artigo 482 da CLT. Veja o que diz a lei sobre os motivos que permitem que o empregador demita um funcionário sem a obrigatoriedade do pagamento de multas trabalhistas.
O que diz o artigo 480 da CLT? A Consolidação das Leis Trabalhistas, mais conhecida como CLT , é a base de proteção dos trabalhadores. Por meio do Decreto- Lei Nº 5.452 , estabelecido em 1º de maio de 1943, eles adquiriram condições mínimas de trabalho, com normas que determinaram a quantidade de horas da jornada diária, o horário de descanso e de alimentação, as contribuições ...
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (...).
INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT. O art. 480 da CLT dispõe que: "Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultar". Contudo, a mera rescisão antecipada por iniciativa do empregado não faz presumir a ...
Qual a bola de futebol mais pesada
O que diz o artigo 480 da CLT? O artigo 480 da CLT estabelece que, caso um empregado decida encerrar seu contrato de trabalho durante o intervalo de experiência, também conhecido como período probatório, ele é obrigado a indenizar o empregador pelos danos causados.
Qual é o significado de rebolar no mato
1,731 likes, 43 comments - blogmaridimoraes on January 4, 2024: " 혽홊홈혽혼! Em vídeo compartilhado nas redes sociais, Jair Bolsonaro pede..."
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Recentemente, mais de 100 países, incluindo a maioria dos paraísos fiscais, assinaram acordos multilaterais para facilitar o acesso a informações sobre ativos financeiros no exterior. Os ...
Porque o livro transforma o mundo
A medida foi anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores no ano passado. Segundo a pasta, cidadãos do Japão continuarão isentos de vistos de curta duração, por pelo menos mais três anos, em virtude da assinatura de acordo bilateral sobre o tema, que entrará em vigor em 30 de setembro de 2023.
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Para que serve o sinal vermelho amarelo e verde
O Tesouro Selic 2026 oferece remuneração da Selic + 0,0419% e renderia aproximadamente R$ 4,124 milhões todo mês, já descontado o Imposto de Renda de 22,5%. O IR diminui à medida que o ...
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Quanto rende um CDB hoje? ... a de papéis para 36 meses avançou de 5,92% para 6,30%. ... como investir e quanto R$ 570 milhões podem render por mês . Maior prêmio da história ...
Quais os tipos de rede de futebol
Quanto rende o CDB hoje - 2023? A rentabilidade do CDB em 2023 irá depender da porcentagem do CDI, percentual que pode ser de 90%, 100%, 102%, ou seja, inúmeras variações.
O detalhe interessante da simulação, é que o CDB teve um rendimento bruto maior (R$68.005,40), mas devido a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos, o valor líquido caiu para R$65.304,59, um lucro de R$15.304,59, uma diferença aproximada de 9,66% em relação à LCI.